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Exchange brasileira Mercado Bitcoin perde processo contra Banco Santander

Foi publicada a sentença proferida pelo magistrado Leandro de Paula Martins Constant no processo nº 1126743-39.2017.8.26.0100, proposto pela corretora de moedas virtuais Mercado Bitcoin contra o Banco Santander.

A Mercado Bitcoin ingressou com ação judicial após ser notificada sobre o encerramento de suas contas correntes abertas junto ao banco – o objetivo da ação era obter respaldo judicial para a manutenção dos serviços contratados pela corretora.

O pleito da Mercado Bitcoin foi indeferido pela decisão de 1ª instância e, salvo mudança proveniente de recurso, o Banco Santander está autorizado a encerrar as contas bancárias abertas pela corretora.

Entenda o caso:

Em 04 de dezembro de 2017, a Mercado Bitcoin foi notificada pelo Banco Santander sobre o encerramento, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, das contas correntes abertas pela corretora por “desinteresse comercial na manutenção das mesmas.”

A Mercado Bitcoin ingressou com ação judicial arguindo que o Banco Santander não apresentou justificativa para o encerramento das contas correntes, violando as orientações do Banco Central do Brasil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A corretora alegou também que, encerrando as contas correntes de forma injustificada, o Banco Santander prejudicará a atividade vanguardista da Mercado Bitcoin: a oferta de possibilidades de investimento não comercializadas pelo banco em questão.

A despeito de todos os argumentos apresentados, o magistrado assim decidiu:

“Entretanto não se verifica que o encerramento unilateral da conta, precedido de prazo suficiente para abertura de conta corrente em outra instituição, inviabilize a atividade da autora, que não demonstrou, durante o curso da ação, ter negado ou tomado providências burocráticas demoradas para alteração de conta bancária que superassem o prazo previsto na notificação, de modo que não se verifica abuso na prática adotada pelo réu. Outrossim, não há argumento para impor a pessoa jurídica a manutenção de contrato com outra pessoa jurídica, desde que, resolvido o contrato, as obrigações sejam liquidadas oportunamente, o que não é o objeto da presente ação”.

Da sentença cabe recurso para o Tribunal de Justiça de São Paulo e, a depender dos rumos da ação, o pleito poderá chegar ao Superior Tribunal de Justiça.

Até o momento, a Mercado Bitcoin e o Banco Santander não se pronunciaram sobre o assunto.

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